Bem-vindo ao Fiscal de Finanças. Estes Termos de Serviço regem o uso do nosso aplicativo web, edge functions, integrações e quaisquer canais de atendimento (incluindo o agente via WhatsApp). Leia atentamente antes de criar uma conta.
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta ou utilizar o Fiscal de Finanças ("Serviço"), você concorda integralmente com estes Termos de Serviço. Se não concordar com qualquer parte, não utilize o Serviço. Estes Termos formam um contrato vinculante entre você e o Fiscal de Finanças.
2. Descrição do serviço
O Fiscal de Finanças é uma plataforma de gestão financeira pessoal que permite ao usuário registrar receitas, despesas, investimentos e metas, com recursos de relatórios, alertas de orçamento e atendimento via WhatsApp por agente de IA. O Serviço é oferecido por assinatura ou em plano gratuito com limitações de uso.
3. Cadastro e conta
Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro. É responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. O Fiscal de Finanças pode suspender ou encerrar contas com indícios de uso fraudulento, abusivo ou em violação a estes Termos.
4. Planos e pagamentos
O Fiscal de Finanças é hoje uma aplicação de uso pessoal e privado, sem planos pagos, cobrança ou processamento de pagamentos. Não há assinaturas ativas nem coleta de dados financeiros de cartão.
5. Período de teste e cancelamento
Novas assinaturas Pro podem incluir período de teste gratuito ("trial"). Você pode cancelar a qualquer momento através do portal de assinatura. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo pago atual; não há reembolso proporcional ao tempo não utilizado, exceto quando exigido por lei.
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 49), o usuário tem direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias contados da assinatura, com reembolso integral, quando a contratação ocorrer fora de estabelecimento comercial (incluindo internet).
6. Uso aceitável
Você concorda em não: (i) utilizar o Serviço para fins ilícitos; (ii) tentar acessar dados de outros usuários; (iii) realizar engenharia reversa, descompilar ou explorar vulnerabilidades; (iv) sobrecarregar a infraestrutura com requisições automatizadas não autorizadas; (v) revender ou sublicenciar o Serviço sem autorização expressa.
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, código, marca e identidade visual do Fiscal de Finanças são protegidos por leis de propriedade intelectual. Os dados que você insere permanecem seus — concedemos a você uma licença de uso do Serviço, e você nos concede licença limitada para processar seus dados conforme a Política de Privacidade.
8. Agente de IA via WhatsApp
O agente de IA processa mensagens enviadas por você através de modelos de linguagem (incluindo modelos OpenAI). Você é responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas. Respostas geradas por IA podem conter imprecisões — confira sempre transações criadas automaticamente. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base em respostas do agente.
9. Limitação de responsabilidade
O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Embora nos esforcemos pela disponibilidade contínua e integridade dos dados, não garantimos que estará sempre livre de erros ou interrupções. Não nos responsabilizamos por perdas indiretas, lucros cessantes ou decisões financeiras tomadas a partir das informações exibidas. A nossa responsabilidade máxima, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.
10. Encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com notificação prévia quando possível. Após o encerramento, seus dados serão retidos ou excluídos conforme a Política de Privacidade.
11. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no Serviço ou na legislação aplicável. Alterações materiais serão notificadas por e-mail ou dentro do Serviço com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica aceitação.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, observada a legislação consumerista aplicável.